LEI Nº 007/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015: Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do servidores
LEI N° 450/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017: Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito,Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências
