Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 526/2023 | 13/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança edo Adolescente e na Constituição Federal de 1988 | https://domeliseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/526-LEI-MUNICIPAL-CMCDA.pdf |
| Lei | 525/2023 | 28/06/2023 | Gabinete do Prefeito | LDO 2024 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | https://domeliseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/525-LEI-MUNICIPAL-LDO-EXERCICIO-2024-COMPLETA-COM-ANEXOS.pdf |