Responsável: Fábio Santos
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Endereço: Rua Gonçalves Dias, n° 52, Esplanada
Telefone: (94) 3335-2210
E-mail: presidenciasaaedomeliseu@gmail.com
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Competências
Lei n° 145/1998 – Art. 2. O SAAE, exercerá a sua ação em todo o município de Dom Eliseu – Pará, competindo-lhe com exclusividade:
I – Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas de abastecimento de água e esgoto sanitário;
II – Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água e de esgoto sanitário;
III – Lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas decorrentes dos serviços de água e de esgoto sanitário;
IV – Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obras a executar;
V – Promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio que atuem no campo de saneamento;
VI – Promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do município;
VII – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água potável e esgoto sanitário, compatíveis com sua finalidade.
