Procuradoria Geral do Município

Responsável: Thainá Magalhães Miranda Ribeiro

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

Endereço: Rua Gonçalves Dias, n°36 , Esplanada – Centro Integrado

Telefone: (94) 98111-1485

E-mail: thainami@hotmail.com

Competências

Lei n° 444/2017 – Art. 7°. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I. Representação judicial e extrajudicial do Município;

II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;

III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;

IV. Unificação da jurisprudência administrativa;

V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.

Acessibilidade