Comunicado Importante

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A Prefeitura de Dom Eliseu informa que desde o dia 15 de agosto de 2020 publicará no site e redes sociais institucionais apenas conteúdos com devida autorização do Tribunal Regional eleitoral, como preconiza a a Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições no Art. 73,

VI – Nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Esta determinação também é estendida a todas as redes sociais e sites que integram a rede de comunicação da administração pública municipal.

(ASCOM/ PMDE)

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