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Conferência Municipal de Defesa Civil

Data 30/01/2012 | Hora 22h02m | Autor: João de Deus | Obras | Imprimir

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DECRETO Nº 022/2014,                                 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Convoca a 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Joaquim Nogueira Neto, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil – 2ª CNPDC,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil - 2ª CMPDC, a se realizar no dia 14 de março de 2014, no município de DOM ELISEU, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Parágrafo único. A 2ª CMPDC terá como objetivos:

I – Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;

II – Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;

III – Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.

IV – Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V – Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

VI – Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

 

Art. 2º. A 2ª CMPDC encaminhará propostas e elegerá delegados (as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 3º. A 2ª CMPDC será presidida pelo (a) Coordenador da Defesa Civil ou, em sua ausência, pelo (a) Chefe de Gabinete.

 

Art. 4º. A coordenação da 2ª CMPDC será de responsabilidade do (a) Coordenador da Defesa Civil.

 

Art. 5º. O Regulamento da 2ª CMPDC será elaborado por comissão a ser indicada por seu (sua) Presidente, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:

I – a organização e o funcionamento da Conferência;

II – o processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.

Parágrafo único. O Regulamento a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo (a) Presidente da Conferência.

 

Art. 6º. As despesas com a organização e realização da 2ª CMPDC correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dom Eliseu – PA, 26 de fevereiro de 2014.

 

Joaquim Nogueira Neto

PREFEITO DE DOM ELISEU.

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