PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Fazenda

      Secretário: Aldemar Amorim de Almeida

      Telefones: 94 3335-2210 - Ramal 209

      Email: fazenda@domeliseu.gov.br

      Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, n° 02, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

    Competências

    Lei n° 444/2017 - Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda:


    I. Executar políticas tributárias, fiscais, contábeis e financeiras do Município;


    II. Fazer cumprir as exigências e orientações advindas do controle externo da administração;


    III. Adotar providências para arrecadação de recursos financeiros de origem tributária;


    IV. Controlar a capacidade de endividamento do Município;


    V. Executar o orçamento, segundo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;


    VI. Observar e cumprir as normas voltadas para o cumprimento das metas fiscais;


    VII. Estruturar as atividades contábeis no nível da administração pública municipal;


    VIII. Observar e cumprir das normas voltadas para a responsabilidade fiscal;


    IX. Planejar, organizar, estruturar e desenvolver atividades inerentes das gerências municipais financeiras e tributária.