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ALTO CONTRASTE
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ATENDIMENTO PÚBLICO

Segunda a Sexta
08h às 12h e 14h às 18h

(94) 3335-2210

/Governo Municipal

Estrutura Organizacional
  • Procuradoria Geral do Município

    Procuradora: Thainá Magalhães Miranda Ribeiro

    Telefones: 94 98111-1485

    Email: thainami@hotmail.com

    Endereço: Rua Gonçalves Dias, n°36 , Esplanada - Centro Integrado

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

Competências

Lei n° 444/2017 - Art. 7°. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:


I. Representação judicial e extrajudicial do Município;


II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;


III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;


IV. Unificação da jurisprudência administrativa;


V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.