PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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    • Procuradoria Geral do Município

      Responsável: THAINÁ MAGALHÃES MIRANDA RIBEIRO

      Telefones: 94 3335-2210

      Endereço: DOM ELISEU

      Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 08:00 às 14:00 e das às horas

    Competências

    I. Representação judicial e extrajudicial do Município; II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas; III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo; IV. Unificação da jurisprudência administrativa; V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.