PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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    • Procuradoria Geral do Município

      Responsável: Thainá Magalhães Miranda Ribeiro

      Telefones: 94 98111-1485

      Email: thainami@hotmail.com

      Endereço: Centro Intergrado - Rua Gonçalves Dias, 36 , Esplanada, Dom Eliseu-PA

      Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08:00 às 14:00 e das às horas

    Competências

    I. Representação judicial e extrajudicial do Município;

    II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;

    III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;

    IV. Unificação da jurisprudência administrativa;

    V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.