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ATENDIMENTO PÚBLICO

Segunda a Sexta
08h às 12h e 14h às 18h

(94) 3335-2210

/Governo Municipal

Estrutura Organizacional
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Ayeso Gaston Siviero

    Telefones: 94 3335-2210

    Email: gabinete@domeliseu.pa.gov.br

    Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, n° 02, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

Competências

Lei Orgânica - Art. 83 – Ao Prefeito compete privativamente:


I - nomear e exonerar os Secretários e os ocupantes de cargos em comissão;


II - exercer, com o auxílio dos Secretários e do Procurador Municipal a direção superior da Administração Municipal;


III - executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;


IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei orgânica;


V - representar o Município em juízo e fora dele;


VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;


VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lei orgânica;


VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.


XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes á situação funcional dos servidores;


XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa , expondo a situação do município e solicitado as providências que julgar necessárias;


XV - enviar á Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;


XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;


XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos e aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XVIII - fazer publicar os atos oficiais;


XIX - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;


XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos pela Câmara;


XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;


XXV - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;


XXVI - aprovar os projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;


XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;


XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;


XXIX - convocar e presidir o Conselho do Município;


XXX - elaborar plano diretor;


XXXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;


XXXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.


Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito e aos Secretários, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.