PREFEITURA MUNICIPAL DE

DOM ELISEU

(94) 3335-2210

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    • Previdência Social dos Servidores de Dom Eliseu

      Presidente: Ademy Pereira da Silva

      Telefones: 94 3335-1192

      Email: gestor@ipsemde.pa.gov.br

      Endereço: Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

    Competências

    Lei n° 011/2017 - Art. 107 - Compete à Presidência estabelecer a política administrativa, exercendo as seguintes atribuições:


    I -  planejar, controlar e coordenar as atividades administrativas do IPSEMDE, elaborando os

    orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante a sua vigência;


    II - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas a prestação de contas da sua gestão e ao

    Conselho Fiscal;


    III - gerir a contabilidade do IPSEMDE, recebendo e controlando os créditos e recursos que lhe são destinados, solicitando transferência de verbas ou dotações, assim como abertura de créditos adicionais;


    IV - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação, o orçamento do Instituto, o Plano de aplicação de reservas, o relatório anual das atividades administrativas, a prestação de contas e o balanço geral;


    V - controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo IPSEMDE, fiscalizando a execução orçamentária, submetendo-a ao Conselho Previdenciário e Conselho Fiscal, bem como as despesas necessárias à manutenção administrativa do Instituto;


    VI - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da entidade;


    VII - encaminhar as avaliações atuariais anuais ou semestrais, conforme as exigências da situação financeira e contábil do IPSEMDE, e o balanço para avaliação dos Conselhos Previdenciário e Fiscal, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente;


    VIII - propor a contratação de consultoria financeira para subsidiar a administração dos recursos e investimentos do IPSEMDE, ad referendum do Conselho Previdenciário;


    IX - promover, por procedimento licitatório próprio, em conformidade com o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresa de auditoria, quando necessário;


    X - expedir resoluções, portarias e demais atos sobre a organização interna do IPSEMDE.


    Art. 108 - Ao Presidente compete:


    I - representar o IPSEMDE em juízo ou fora dele, ou fazer-se representar por delegação expressa na conformidade do regulamento geral do Instituto;


    II - convocar os Conselhos Previdenciário e Fiscal;


    III - assinar juntamente com o Diretor de Administração e Finanças a liquidação das despesas de competência do IPSEMDE, inclusive os cheques;


    IV -  encaminhar aos Conselhos Previdenciário e Fiscal todas as informações que lhe forem

    solicitadas sobre o IPSEMDE;


    V - propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de benefícios previdenciários;


    VI - homologar os benefícios previdenciários e expedir certidões de tempo de contribuição e

    de serviço;


    VII - promover o controle de concessão de aposentadoria e pensões, mediante a expedição de relatórios, remetendo-os aos Conselhos Previdenciário e Fiscal e ao Tribunal de Contas;


    VIII - manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, promovendo cruzamento de

    informações junto ao Tribunal de Contas;


    IX - promover sempre que necessário a revisão dos benefícios concedidos aos inativos e pensionistas, mantendo cadastros atualizados;


    X - designar o gestor da política de investimentos, consoante determinação da legislação federal;


    XI - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, os regimentos internos do IPSEMDE e dos Conselhos;


    XII - nomear os servidores para o provimento dos cargos integrantes do quadro de pessoal do IPSEMDE e designar os servidores para o exercício das funções gratificadas previstas nesta lei;


    XIII - cumprir as deliberações do Conselho Previdenciário e do Conselho Fiscal;


    XIV - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo;


    XV - autorizar a baixa e a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, quando de valor inferior, ou igual, ao mínimo fixado na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observado o índice vigente;


    XVI - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo;


    XVII - comunicar a câmara Municipal, no prazo de trinta dias, da inadimplência do ente com relação as contribuições patronais e do segurado em atraso, conforme prazo regulamentado n° artigo 94 desta lei, devendo este órgão tomar as devidas medidas administrativas e judiciais cabíveis ao não cumprimento deste inciso;


    XVIII - apresentar aos contribuintes, até março do ano subsequente, um balancete geral sobre atual situação do IPSEMDE referente ao exercício do ano anterior.