Competências
Lei n°444/2017 - Art. 68. São atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I. Executar obras públicas municipais;
II. Conservar e fiscalizar vias e logradouros públicos;
III. Realizar serviços de arborização urbana, praças públicas, parques e reservas;
IV. Assessorar as demais secretarias em áreas técnicas da sua competência;
V. Fiscalizar e regular utilização dos bens públicos, como ruas, praças e logradouros;
VI. Implantar e manter os serviços de iluminação pública;
VII. Coordenar as atividades dos cemitérios públicos municipal;
VIII. Executar e fiscalizar as atividades de limpeza pública municipal;
IX. Planejar e organizar as atividades de habitação na Sede e Distritos do Município;
X. Cumprir com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.